Questão 1125804

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1125804

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.
Alternativa B:
Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória.
Alternativa C:
A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento.
Alternativa D:
O parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.
Alternativa E:
O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.