Questão 1125795

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1125795

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.759/2009 - Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior (Regulamento Aduaneiro)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Segundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente.

Essas penalidades consistem

Alternativa A:
no perdimento da mercadoria e na proibição temporária de transacionar com a Fazenda.
Alternativa B:
no perdimento da moeda e na proibição de viajar ao exterior, quando se tratar de viajante.
Alternativa C:
na aplicação de multas, que, no entender de alguns doutrinadores, constituem as sanções políticas.
Alternativa D:
na suspensão do cadastro de importadores e exportadores junto à Receita Federal do Brasil.
Alternativa E:
no perdimento do veículo, da mercadoria e da moeda, na multa e nas sanções administrativas.

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