Questão 1125791

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1125791

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 37/1966 - Dispõe sobre o Imposto de Importação, Reorganiza os Serviços Aduaneiros e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

O retorno de uma mercadoria objeto de exportação fora do prazo estipulado para permanência no exterior enseja

Alternativa A:
a cobrança apenas de multa, tendo em vista que a mercadoria não se torna estrangeira pelo fato de não haver cumprido o prazo determinado.
Alternativa B:
a cobrança de tributos e multas, visto constituir-se em irregularidade prevista no Decreto-Lei nº 37/1966 e no Regulamento Aduaneiro.
Alternativa C:
a exigência do pagamento do Imposto de Importação e demais tributos devidos, uma vez que excedendo o prazo a mercadoria se desnacionaliza.
Alternativa D:
a apreensão da mercadoria, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966, e do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.
Alternativa E:
a re-exportação da mercadoria ou a sua reimportação definitiva, mediante o pagamento de tributos e multas previstos no Decreto-Lei nº 37/1966.