Questão 1125787

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1125787

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impostos e Lei Complementar

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.

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