Questão 1125785 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 1125785

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Suponha que recentemente tenha sido divulgada notícia no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP informando que o catálogo eletrônico de padronização apresentou o primeiro item padronizado para a contratação de órgãos públicos, a saber: água mineral natural sem gás, mediante a disponibilização dos documentos modelo da fase preparatória, inclusive, o termo de referência.

Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Alternativa A:
o aludido catálogo não tem previsão expressa na nova lei geral de licitações, mas é prática louvável com vistas a implementar a eficiência da Administração.
Alternativa B:
o catálogo não deveria divulgar documentos padronizados, pois a utilização de modelos é vedada pela nova lei geral de licitações.
Alternativa C:
a especificação do produto necessária para o termo de referência para as compras da Administração não pode constar de tal catálogo eletrônico de padronização.
Alternativa D:
os Estados e Municípios não podem se utilizar do catálogo eletrônico de padronização divulgado.
Alternativa E:
caso a Administração decida não utilizar o mencionado catálogo, deverá justificar tal decisão por escrito.

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Questão 1125785

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