Questão 1125777

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1125777

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuições Residuais para a Seguridade Social

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.
Alternativa B:
A iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.
Alternativa C:
Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.
Alternativa D:
Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.
Alternativa E:
A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.

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