Questão 1125775

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1125775

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei nº X/1987, do Município Alfa, considerando a manifesta afronta às normas da Constituição da República.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF

Alternativa A:
deve processar e julgar o feito como ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
deve remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja situado o Município Alfa.
Alternativa C:
deve processar e julgar o feito caso a relevância social assumida pela Lei nº X/1987 assim o aconselhe.
Alternativa D:
pode receber a ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.
Alternativa E:
pode receber a ação como reclamação constitucional, considerando a transcendência dos motivos adotados em outra causa, com objeto similar.

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