Questão 1125772

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1125772

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto elaborado por renomados arquitetos.

Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira.

Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa

Alternativa A:
deve ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
deve ser processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
Alternativa D:
pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
Alternativa E:
pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação vinculada.

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