Questão 1125764

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1125764

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Com vistas a melhor atender ao interesse público, verificou-se a necessidade de que a sede de certa unidade de atendimento da Receita Federal seja instalada em determinado imóvel, de propriedade de Cristiane, cujas características de instalação e de localização tornam necessária sua escolha, tal como demonstram estudos específicos acerca do tema.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Alternativa A:
a situação caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação para a locação do bem de Cristiane, que deve ser devidamente instruída nos termos da lei.
Alternativa B:
a Administração pode alugar o bem de Cristiane mediante prévia justificação e licitação na modalidade pregão.
Alternativa C:
é possível a locação do bem de Cristiane mediante dispensa de licitação, devidamente instruída nos termos da lei.
Alternativa D:
a lei não admite que a Administração seja locatária de bem imóvel, de modo que o bem de Cristiane deve ser necessariamente desapropriado.
Alternativa E:
a locação do bem de Cristiane depende de prévia justificação e deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

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Questão 1125764

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