Questão 1125760

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1125760

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os critérios ali estabelecidos.

Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é

Alternativa A:
inconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal.
Alternativa B:
inconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional.
Alternativa C:
inconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República.
Alternativa D:
constitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo.
Alternativa E:
constitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.

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