Questão 1125757

Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que a melhor opção seria a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição da República de 1988.

De acordo com o referido assessor, essa medida:

1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;

2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e

3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que