Questão 1125580

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1125580

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Residual

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.
Alternativa B:
Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos.
Alternativa C:
Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
Alternativa D:
Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua cobrança.
Alternativa E:
Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.

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