Questão 1125570 de Legislação Federal - ESAF 2012

Questão

ID 1125570

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: É dever do falido depositar em cartório, no ato de
assinatura do termo de comparecimento, os seus
livros obrigatórios, a fi m de serem entregues ao
administrador judicial, depois de encerrados por
termos assinados pelo juiz.
Alternativa B: Na falência, os créditos tributários, independentemente
da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas
as multas, têm prioridade sobre os créditos com
garantia real até o limite do valor do bem gravado.
Alternativa C: Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar
ou autenticar, antes ou depois da sentença que
decretar a falência, conceder a recuperação judicial
ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os
documentos de escrituração contábil obrigatórios.
Alternativa D: No caso de crime falimentar de fraude a credores,
a pena é aumentada se o devedor manteve ou
movimentou recursos ou valores paralelamente à
contabilidade exigida pela legislação.
Alternativa E: Os Registros Públicos de Empresas manterão banco
de dados público e gratuito, disponível na rede mundial
de computadores, contendo a relação de todos os
devedores falidos ou em recuperação judicial.