Questão 1125566 de Direito Civil - ESAF 2012

Questão

ID 1125566

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito (Definição) e Funções da Responsabilidade Civil (Ressarcitória, Compensatória, Preventiva, Etc)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O Código Civil, em seu artigo 927, estabelece que aquele
que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fi ca obrigado a
repará-lo. Sobre a responsabilidade civil, podemos afi rmar
que todas as opções abaixo estão corretas, exceto:

Alternativa A: ressalvados outros casos previstos em lei especial,
os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados
pelos produtos postos em circulação.
Alternativa B: são também responsáveis pela reparação civil, o
empregador ou comitente, por seus empregados,
serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que
lhes competir, ou em razão dele.
Alternativa C: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente
de culpa, nos casos especifi cados em lei, ou quando
a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do
dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
de outrem.
Alternativa D: os bens do responsável pela ofensa ou violação
do direito de outrem fi cam sujeitos à reparação do
dano causado, salvo se a vítima tiver concorrido
culposamente para o evento danoso, caso em que
responderão solidariamente pela reparação.
Alternativa E: aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou
em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou
pedir mais do que for devido, fi cará obrigado a pagar
ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver
cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele
exigir, salvo se houver prescrição.

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Questão 1125566

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