Questão 1125561 de Direito Civil - ESAF 2012

Questão

ID 1125561

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cessão de Crédito (Art. 286 ao 298)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode
ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da
obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula
proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário
de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.
De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão
de Crédito, está incorreta a opção:

Alternativa A: salvo disposição em contrário, na cessão de um
crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
Alternativa B: é inefi caz, em relação a terceiros, a transmissão de
um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento
público, ou instrumento particular revestido das
solenidades exigidas em lei.
Alternativa C: na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que
não se responsabilize, fi ca responsável ao cessionário
pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu;
a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por
título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
Alternativa D: o devedor não pode opor ao cessionário as exceções
que lhe competirem, bem como as que, no momento
em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha
contra o cedente.
Alternativa E: o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser
transferido pelo credor que tiver conhecimento da
penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo
notifi cação dela, fi ca exonerado, subsistindo somente
contra o credor os direitos de terceiro.

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Questão 1125561

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