Questão 1125556

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1125556

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Regras Especiais de Prescrição

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição
ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fi xado
prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente,
relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção
correta.

Alternativa A: Prescreve em um ano a pretensão do segurado
contra o segurador, ou a deste contra aquele,
contado o prazo para o segurado, no caso de seguro
de responsabilidade civil, da data em que for citado
para responder à ação de indenização proposta pelo
terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza,
com a anuência do segurador.
Alternativa B: Prescreve em três anos a pretensão para haver
prestações alimentares, a partir da data que se
vencerem.
Alternativa C: Prescreve em cinco anos a pretensão para haver
juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias,
pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com
capitalização ou sem ela.
Alternativa D: Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela,
a contar da data da aprovação das contas.
Alternativa E: Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de
dívidas líquidas constantes de instrumento público ou
particular.

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