Questão 1125555

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1125555

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

Alternativa A: Em questões sobre o começo e fi m da personalidade, o
nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece
a lei do país de domicílio da pessoa.
Alternativa B: Em questões sobre a qualifi cação e regulação das
relações concernentes a bens, prevalece a lei do país
em que for domiciliado o proprietário.
Alternativa C: Em questões envolvendo obrigações, prevalece a
lei do país onde foram constituídas, reputando-se
constituída no lugar em que residir o proponente.
Alternativa D: Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou
presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de
cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para
suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou
legatário.
Alternativa E: Em questões envolvendo sucessão sobre bens
do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei
brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos fi lhos
do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei
do domicílio do de cujus.