Questão 1125509 de Legislação Federal - ESAF 2012

Questão

ID 1125509

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Di

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre as suspensões do pagamento e as reduções
de alíquotas (programas específi cos) da Contribuição
para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público
incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou
Serviços - PIS /PASEP-Importação, e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social devida
pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços
do Exterior – COFINS-Importação, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação – REPES permite
a importação de bens novos destinados ao
desenvolvimento, no País, de software e de
serviços de tecnologia da informação, quando
importados diretamente pelo benefi ciário
do Regime para incorporação ao seu ativo
imobilizado, com suspensão do pagamento da
Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e
da COFINS-Importação.
Alternativa B: De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.196, de
21 de novembro de 2005, com redação dada
pelo art. 52 da Medida Provisória n. 563, de
3 de abril de 2012, é benefi ciária do Regime
Especial de Tributação para a Plataforma de
Exportação de Serviços de Tecnologia da
Informação – REPES, a pessoa jurídica que
exerça preponderantemente as atividades de
desenvolvimento de software ou de prestação
de serviços de tecnologia da informação, e
que, por ocasião da sua opção pelo REPES,
assuma compromisso de exportação igual ou
superior a setenta por cento de sua receita bruta
anual decorrente da venda dos referidos bens e
serviços.
Alternativa C: O Regime Especial de Aquisição de Bens
de Capital para Empresas Exportadoras –
RECAP permite a importação de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos,
relacionados em ato normativo específi co,
quando importados diretamente pelo benefi ciário
do regime para incorporação ao seu ativo
imobilizado, com suspensão do pagamento da
contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da
COFINS-Importação. O benefício de suspensão
poderá ser usufruído nas importações realizadas
no período de cinco anos contados da data de
adesão ao RECAP.
Alternativa D: O Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI
permite a importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de
materiais de construção, quando importados
diretamente pelo benefi ciário do regime
para utilização ou incorporação em obras de
infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado,
com redução a um por cento das alíquotas da
contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da
COFINS-Importação.
Alternativa E: É beneficiária do Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI somente a pessoa jurídica que tenha
projeto aprovado para implantação de obras de
infraestrutura nos setores de transportes, portos,
energia e irrigação.

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