Questão 1125451 de Legislação Federal - ESAF 2014

Questão

ID 1125451

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.973/2014 - Altera a Legislação Tributária Federal Relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - Irpj, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Csll, à Contribuição para o Pis/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguri

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Com a extinção do chamado Regime Tributário de
Transição (RTT), foram efetuadas importantes alterações
na legislação vigente sobre o Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ), e sobre a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre as opções abaixo,
assinale aquela que não constitui uma dessas alterações.

Alternativa A: Tratamento dos efeitos provocados em razão da
alteração significativa na forma de contabilização
do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das SA,
com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem
arrendado, desde a formalização do contrato.
Alternativa B: Disciplinamento de ajustes decorrentes dos novos
métodos e critérios contábeis introduzidos em razão
da convergência das normas contábeis brasileiras aos
padrões internacionais.
Alternativa C: Estabelecimento de multa específica pela falta de
apresentação da escrituração do livro de apuração do
lucro real em meio digital, ou pela sua apresentação
com informações incorretas ou omissas, com base na
capacidade contributiva da empresa.
Alternativa D: Extinção da sistemática de ajustes em Livro Fiscal
para os ajustes do lucro líquido decorrentes do RTT.
Alternativa E: Avaliação dos investimentos pela equivalência
patrimonial. A MP dispõe sobre o registro separado
do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos
ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença
decorrente de rentabilidade futura (goodwill).

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Questão 1125451

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