Questão 1125438 de Direito Tributário - ESAF 2014

Questão

ID 1125438

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento
tributário diferenciado para Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial
unificado de arrecadação de tributos e contribuições
devidos por estas entidades, denominado Simples
Nacional. Sobre este, é incorreto afirmar que:

Alternativa A: para fins do Simples Nacional, considera-se receita
bruta o produto da venda de bens e serviços nas
operações de conta própria, o preço dos serviços
prestados e o resultado nas operações em conta
alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos.
Alternativa B: o Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, de um
conjunto de tributos e contribuições. Todavia, mesmo
em relação a algum destes tributos e contribuições, há
situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do
Simples Nacional.
Alternativa C: na determinação dos valores a serem lançados
de ofício para cada tributo, após a exclusão do
Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais
recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa
sistemática, observando-se os percentuais previstos
em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Alternativa D: alteração recente na legislação tributária permitiu o
parcelamento de débitos do Simples Nacional.
Alternativa E: para efeito do Simples Nacional, e enquadramento da
sociedade empresária na condição de Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte, deve-se considerar a
receita de cada estabelecimento individualmente, e
não o somatório destes.

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Questão 1125438

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