Questão
ID 1125388Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)
Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no
âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por
parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão
comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial,
resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado
pelo órgão judiciário competente para julgar o referido
mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor
do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão
judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta
por organismo internacional. Ele resolveu recorrer.
Considerando o enunciado, assinale a opção correta,
atendo-se à competência dos juízes e tribunais
estabelecida na Constituição Federal.
âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por
parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão
comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial,
resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado
pelo órgão judiciário competente para julgar o referido
mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor
do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão
judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta
por organismo internacional. Ele resolveu recorrer.
Considerando o enunciado, assinale a opção correta,
atendo-se à competência dos juízes e tribunais
estabelecida na Constituição Federal.