Questão 1125387

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1125387

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

Alternativa A: compete privativamente à União legislar sobre
sistemas de consórcios e sorteios.
Alternativa B: é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre
propaganda comercial.
Alternativa C: Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas das matérias que são de
competência privativa da União.
Alternativa D: a competência da União para legislar sobre normas
gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa E: compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.