Questão 1125386 de Direito Constitucional - ESAF 2014

Questão

ID 1125386

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária, é correto afirmar que:

Alternativa A: compete ao Município estabelecer a política agrária
e a desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária no âmbito do seu território.
Alternativa B: é facultado ao Município, mediante lei específica
incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei
federal, do proprietário do solo urbano, não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente,
da adoção de algumas medidas impositivas.
Alternativa C: a lei que declarar o imóvel como de interesse social,
para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor
a ação de desapropriação.
Alternativa D: a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação
para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário
não possua outra.
Alternativa E: a desapropriação com pagamento mediante títulos
da dívida pública de emissão previamente aprovada
pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até
dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros
legais, é competência que a Constituição Federal
defere somente à União.