Questão 1125385

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1125385

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A: A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de
ordem material.
Alternativa B: A discussão e deliberação sobre pedido de autorização
de lei delegada será suspensa durante intervenção
federal.
Alternativa C: É da competência privativa do Supremo Tribunal
Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de
Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou
extinção dos tribunais inferiores.
Alternativa D: São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis sobre relações internacionais da República
Federativa do Brasil.
Alternativa E: Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso
Nacional somente deliberará sobre a matéria para a
qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida
Provisória em vigor e existência de Proposta de
Emenda à Constituição, que serão automaticamente
colocadas na pauta de convocação.