Questão 1125384

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1125384

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Chefia Ministério Público da União - Procurador-geral da República - PGR

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:

Alternativa A: compete privativamente ao Presidente da República
propor a exoneração do Procurador-Geral da
República antes do término do seu mandato.
Alternativa B: o Ministério Público dos Estados vincula-se ao
Ministério Público da União em razão do princípio
constitucional da indivisibilidade.
Alternativa C: a decretação de estado de defesa requer análise prévia
do Procurador-Geral da República, considerando a
excepcionalidade da medida.
Alternativa D: ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou
aos Procuradores da República o direito de optar,
nos termos da lei complementar, de forma irretratável,
entre as carreiras do Ministério Público Federal e da
Advocacia-Geral da União.
Alternativa E: é da competência exclusiva do Congresso Nacional,
por decisão de maioria absoluta, a exoneração do
Procurador-Geral da República antes do término do
seu mandato.