Questão 1125383

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1125383

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale a opção correta.

Alternativa A: O mandado de segurança impetrado com vistas a
anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor
de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Alternativa B: O habeas corpus protege o direito constitucional de
ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus e pelo mandado de
injunção.
Alternativa C: A ação popular e a ação civil pública são idênticas
em propósito, finalidade e alcance, a diferença é
que a última se insere na competência privativa dos
tribunais.
Alternativa D: Por sua natureza de norma definidora de direitos e
garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de
restrição ou limitação constitucional.
Alternativa E: Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado
de segurança contra ato do Tribunal de Contas da
União e do próprio Supremo Tribunal Federal.