Questão 1125378

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1125378

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:

Alternativa A: a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a,
deverá ser posteriormente comunicada ao Senado
Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender
a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto
impugnado objeto da decisão.
Alternativa B: ela somente será admitida se não houver outro meio
eficaz de sanar a lesividade.
Alternativa C: passou a integrar a Constituição Federal a partir
da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do
Judiciário.
Alternativa D: ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau
está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada
pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se
trata de uma das competências recursais do STF.
Alternativa E: é um dos instrumentos utilizados e admitidos
pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a
tramitação do processo legislativo quando eivado de
inconstitucionalidade.