Questão 1125371

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1125371

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Nos termos da lei, a Administração Pública Federal
observará, em se tratando do processo administrativo,
princípios específicos, exceto:

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