Questão 1125370

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1125370

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção
incorreta.

Alternativa A: Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para
qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito.
Alternativa B: Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam
existir simultaneamente, no Direito Tributário podem
existir separadamente.
Alternativa C: Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não
eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em
geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício
financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não
se admite norma eficaz e não vigente.
Alternativa D: As normas constitucionais de eficácia limitada
constituem exemplo de norma que, embora em vigor,
não está apta a produzir efeitos.
Alternativa E: No caso das leis que necessitem regulamentação, é
lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal,
estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma
tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de
forma a surpreender o contribuinte.