Questão 1125365

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1125365

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Constitutivos

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Em se tratando da classificação e extinção dos atos
administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A: atos gerais ou normativos são os que se preordenam
a regular situações específicas como acontece nos
decretos expropriatórios.
Alternativa B: no ius gestionis não há intervenção da vontade dos
administrados para sua prática, como acontece nos
decretos de regulamentação.
Alternativa C: os atos enunciativos indicam juízos de valor de
outros atos de caráter decisório, como acontece nos
pareceres.
Alternativa D: os atos complexos não se compõem de vontades
autônomas, embora múltiplas, visto que há somente
uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as
demais instrumentais, como acontece no visto.
Alternativa E: na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude
de norma jurídica superveniente contrária àquela que
respaldava a prática do ato.