Questão 1125359

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1125359

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida
pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativa A: Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação
da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a
lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite
esta retroação decline de modo expresso tal previsão.
Alternativa B: Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo
com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena
menos severa da lei posterior substitui a mais grave
da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de
pagamento.
Alternativa C: No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta
retroatividade será meramente aparente, vigente que
estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário
que a interpretação que der à lei anterior coincida com
a interpretação que lhe der o Judiciário.
Alternativa D: As leis interpretativas, em alguns casos, podem
vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei
interpretada.
Alternativa E: No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa
constitui uma exceção, de vez que a função
interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos
tribunais.