Questão 1125352

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1125352

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Literal

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O CTN determina que se proceda à interpretação literal
sempre que se estiver diante de legislação tributária que
disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal
regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

Alternativa A: ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN
tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas,
não se admite, porém, interpretação que venha a ser
mais restritiva do que a própria lei.
Alternativa B: a busca do real significado, sentido e alcance de benefício
fiscal não configura ofensa à mencionada regra.
Alternativa C: sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não
impossibilita uma interpretação mais ampla.
Alternativa D: a requalificação de verba em razão de seus elementos
essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em
detrimento da terminologia adotada pela legislação
previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.
Alternativa E: tal regra não constitui norma geral de interpretação da
legislação que disponha sobre deduções de despesas
na determinação da base de cálculo de tributos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1125352

Continue estudando na plataforma