Questão 1125350

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1125350

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a
opção incorreta.

Alternativa A: As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil,
decorrentes do descumprimento de obrigação acessória,
detêm caráter tributário e são incluídas nos programas
de parcelamentos de débitos fiscais.
Alternativa B: O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não
dispensa o seu titular de cumprir as obrigações
tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer
contribuintes.
Alternativa C: O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se
em longa manus da Administração Pública, no sentido
que pratica atos que seriam próprios da administração,
com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e
arrecadatória.
Alternativa D: O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação
acessória, não o condiciona à obrigação tributária
principal.
Alternativa E: A criação de obrigação acessória sem a específica e
expressa autorização legal importa em usurpação da
competência legislativa do Poder Legislativo.