Questão 1125347

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1125347

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição
Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

Alternativa A: instituir as limitações constitucionais ao poder de
tributar.
Alternativa B: dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição
e decadência tributários.
Alternativa C: estabelecer critérios especiais de tributação, com o
objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Alternativa D: dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Alternativa E: estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para
as microempresas e para as empresas de pequeno
porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.