Questão 1125345

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1125345

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, possui as seguintes características, exceto:

Alternativa A: pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel,
o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com
índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.
Alternativa B: a progressividade de sua alíquota, com base no
valor venal do imóvel, só é admissível para o fim
de assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.
Alternativa C: é inconstitucional a lei do município que reduz o
imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela
residência do proprietário, que não possua outro.
Alternativa D: pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel
edificado, não edificado, residencial ou comercial.
Alternativa E: não se admite a progressividade fiscal decorrente
da capacidade econômica do contribuinte, dada a
natureza real do imposto.

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