Questão 1125344 de Direito Tributário - ESAF 2012

Questão

ID 1125344

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuições Sociais Gerais

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Com relação ao entendimento do STF sobre as
contribuições sociais gerais, as contribuições de
intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profi ssionais ou econômicas, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Não se pode prescindir de lei complementar para a
criação das contribuições de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais.
Alternativa B: Sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade
pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia
dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.
Alternativa C: No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo
em vista tratar-se de contribuição de intervenção no
domínio econômico, o STF entende ser exigível a
vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de
que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por
ela arrecadados.
Alternativa D: A sujeição de vencimentos e de proventos de
aposentadoria e pensões à incidência de contribuição
previdenciária constitui ofensa ao direito adquirido no
ato de aposentadoria.
Alternativa E: Tais contribuições sujeitam-se à força atrativa do
pacto federativo, pois a União está obrigada a partilhar
o dinheiro recebido com os demais entes federados.

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Questão 1125344

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