Questão 1125343

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1125343

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção
incorreta.

Alternativa A: Em geral, possui a mesma normatividade da lei,
desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de
que dispõe o Executivo.
Alternativa B: Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com
relação à criação de deveres e obrigações, desde que
não extrapole aquelas.
Alternativa C: Sendo o regulamento da lei, embora não possa
modifi cá-la, tem a missão de explicá-la e de prover
minúcias não abrangidas pela norma geral editada
pelo Legislativo.
Alternativa D: No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado,
e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de
decretos regulamentando as leis federais, estaduais e
municipais.
Alternativa E: Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no
controle difuso, à jurisdição constitucional.