Questão 1125342 de Direito Tributário - ESAF 2012

Questão

ID 1125342

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

A Constituição Federal prevê que o ICMS – imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação – será não-cumulativo,
compensando-se o que for devido em cada operação
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo
mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Sobre a
não cumulatividade do ICMS, assinale a opção correta.

Alternativa A: Cabe a restituição do tributo pago indevidamente,
independentemente de haver decisão reconhecendo
que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte
de fato o quantum respectivo.
Alternativa B: Nas operações interestaduais, o creditamento do
ICMS na operação subsequente deve corresponder ao
montante que foi efetivamente recolhido na operação
anterior.
Alternativa C: No caso de a mercadoria ser alienada, intencionalmente,
por importância inferior ao valor que serviu
de base de cálculo na operação de que decorreu sua
entrada, o contribuinte, se desejar, poderá efetuar a
anulação do crédito correspondente à diferença entre
o valor referido e o que serviu de base ao cálculo na
saída respectiva.
Alternativa D: Viola o princípio da não cumulatividade a vedação ao
creditamento do ICMS relativo à entrada de insumos
usados em industrialização de produtos cujas saídas
foram isentas.
Alternativa E: O registro tardio dos créditos, por inércia do
contribuinte, não é vedado. Todavia, fica afastada a
possibilidade de correção de tais créditos, na medida
em que foi ele próprio quem lhe deu causa.

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Questão 1125342

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