Questão 1125334

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1125334

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos
previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em
situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

Alternativa A: cabe ao governador do Estado, com a autorização da
Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no
âmbito do Estado respectivo.
Alternativa B: as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão
durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas
mediante o voto da maioria absoluta dos membros
da Casa respectiva, nos casos de atos praticados
fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam
incompatíveis com a execução da medida.
Alternativa C: a decretação de estado de defesa e o pedido de
autorização para a decretação de estado de sítio são
hipóteses previstas na Constituição Federal para a
convocação extraordinária do Congresso Nacional
pelo Presidente do Senado Federal.
Alternativa D: na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer
procedimento em processo de cassação de Deputado
ou Senador.
Alternativa E: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente
podem ser decretados após deliberação por maioria
absoluta do Congresso Nacional.

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