Questão 1125330 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1125330

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da
Federação brasileira acolheu proposta de um dos
seus deputados e emendou a Constituição Estadual,
estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese
de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia
do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento
ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias.
Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

Alternativa A: A emenda implementada na Constituição estadual é
constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive
porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em
alterar sua própria Constituição.
Alternativa B: A emenda é constitucional no âmbito da autonomia
estadual, entretanto, somente pode ser considerada
efetiva após a sanção do governador do Estado,
considerando que sem ela o processo legislativo não
se completa.
Alternativa C: A emenda é inconstitucional porque a Proposta de
Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e
sim do governador, na medida em que se trata de
tema que diz respeito a essa autoridade.
Alternativa D: A emenda é inconstitucional porque contraria o
princípio da simetria constitucional, estabelecendo
norma mais rígida do que aquela que a Constituição
Federal estabelece para o Presidente da República,
em casos de viagem ao exterior.
Alternativa E: A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula
pétrea comum às Constituições estaduais.

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