Questão 1125327

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1125327

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre competência concorrente da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: A competência, privativa ou concorrente, para
legislar sobre determinada matéria, não implica
automaticamente a competência para a instituição de
tributos.
Alternativa B: Os entes federativos somente podem instituir
os impostos e as contribuições que lhes foram
expressamente outorgados pela Constituição.
Alternativa C: Os Estados-membros podem instituir apenas
contribuição que tenha por finalidade o custeio do
regime de previdência de seus servidores.
Alternativa D: Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual
à da contribuição dos servidores titulares de cargos
efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
de seus servidores, para o custeio, em benefício
destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional
por contrariar o pacto federativo.
Alternativa E: A expressão "regime previdenciário" de seus
servidores, a ensejar a instituição de contribuição
pelos Estados-membros, não abrange a prestação
de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos.