Questão 1125325

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1125325

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

A Constituição Federal permite a criação de novos
Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de
Estados), é correto afirmar que

Alternativa A: é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir,
em decorrência da criação de Estado, encargos
referentes à despesa com pessoal inativo e com
encargos e amortizações da dívida interna ou externa
da administração pública.
Alternativa B: o Congresso Nacional deve se manifestar através de
Lei Ordinária, aprovando a proposta.
Alternativa C: a população diretamente interessada deve se
manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a
Assembleia Estadual discordar da proposta.
Alternativa D: o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar
com desembargadores do Tribunal de Justiça dos
Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos,
até que se organize o Tribunal do novo Estado.
Alternativa E: o primeiro Governador do novo Estado será indicado
pelo Presidente da República, com mandato de
no máximo dois anos, prazo em que devem estar
concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.