Questão 1125316 de Direito do Trabalho - ESAF 2012

Questão

ID 1125316

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Estabilidade do Art. 19 do ADCT da CF

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Determinada cidadã brasileira foi contratada por um conselho de fiscalização profissional regional em 07/11/1975, tendo seu contrato sido rescindido em 02/01/2007.

A cidadã sustenta que sua demissão fora ilegal porquanto gozava da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, sendo seu vínculo jurídico estatutário, que lhe garantiria o direito ao prévio processo disciplinar para fins de demissão.

Acerca do caso concreto acima narrado e à luz da jurisprudência do STF e STJ, bem como da disciplina constitucional aplicável aos agentes públicos, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT garante
o vínculo estatutário, que não permite a perda do
cargo público sem o devido processo administrativo
disciplinar em que sejam assegurados ao acusado a
ampla defesa e o contraditório.
Alternativa B: O art. 58, §30 da Lei n. 9.649/98, que submetia os
empregados dos conselhos à legislação trabalhista,
permaneceu em vigor enquanto a cidadã manteve sua
relação de emprego com o referido conselho.
Alternativa C: A decisão do STF que determinou a suspensão liminar
da vigência da norma contida no caput do art. 39 da
CF, com a redação dada pela EC 19/98, ressaltou
seus efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada
nos termos da emenda declarada suspensa.
Alternativa D: Não há direito adquirido a regime jurídico.
Alternativa E: Não há que se falar em ilegalidade da demissão por
ausência de prévio processo administrativo, uma vez
que, à época, a referida cidadã não estava submetida
a regime estatutário.

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Questão 1125316

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