Questão
ID 1125314Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente
qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de
lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se
qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de
lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se