Questão 1125308

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1125308

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Alternativa B:
Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
Alternativa C:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
Alternativa D:
Compete ao Município decretar o estado de sítio.
Alternativa E:
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.