Questão 1125215

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1125215

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária.
Alternativa B:
Ao se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu- se a delegação dessa função.
Alternativa C:
No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador.
Alternativa D:
A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento.
Alternativa E:
A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.