Questão 1125193

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1125193

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.
Alternativa B:
A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Alternativa C:
Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.
Alternativa D:
A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.
Alternativa E:
O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.