Questão 1125190

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1125190

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.
Alternativa B:
A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.
Alternativa C:
A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.
Alternativa D:
A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.
Alternativa E:
No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.