Questão 1125172

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1125172

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
Alternativa B:
Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
Alternativa C:
Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
Alternativa D:
As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
Alternativa E:
São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

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