Questão 1125158

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1125158

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:

Alternativa A:
essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.
Alternativa B:
o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.
Alternativa C:
essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.
Alternativa D:
o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.
Alternativa E:
nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.